O Ministério Público Federal no Ceará ingressou com ação civil pública contra a União para assegurar assistência jurídica gratuita a moradores do interior do Ceará. Na ação, o procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior pede que a Justiça Federal determine a instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União no município de Limoeiro do Norte.
Atualmente, o atendimento da DPU está restrito à capital, Fortaleza, onde a instituição mantém em seus quadros funcionais 12 defensores.De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos e cabe à Defensoria Pública o auxílio jurídico aos necessitados.
"O cidadão do interior também é carente e necessita de assistência judiciária tanto quanto o cidadão da capital do Estado, não havendo justificativa plausível e suficiente para ser preterido no seu direito de acesso à justiça", ressalta Oliveira Júnior.
Em Limoeiro do Norte, existe Vara Federal, Vara do Trabalho, órgão do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, mas não há unidade da DPU. "A cada dia que passa, mais pessoas necessitam de assistência judicial gratuita sem esta ser concedida", alerta o procurador da República.
Pessoas que moram às margens da BR-304 no município de Limoeiro do Norte estão sentindo as consequências da falta de defensores públicos no interior do Estado. Depois de serem informados de que seus imóveis seriam desapropriados para obras de duplicação da rodovia, buscaram atendimento junto à DPU, mas a instituição informou que estava impossibilitada de atuar no interior.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal consta pedido de antecipação de tutela (liminar) para que seja determinada a imediata instalação de uma unidade da DPU em Limoeiro do Norte com a lotação de pelo menos um defensor público a fim de atender a demanda da população abrangida pela 15ª Vara da Justiça Federal.
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Ministério Público Federal no Ceará
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